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As responsabilidades da GDO (Grande Distribuição Organizada)

O decreto legislativo 231/17, na aplicação do regulamento UE1169/11, definiu as responsabilidades dos distribuidores em termos que nunca foram tão claros.

Rótulos, responsabilidades

Food Information Regulation incluiu um critério de atribuição de responsabilidade — no que diz respeito a completude e exatidão das informações fornecidas em produtos alimentares — que se baseia na titularidade e/ou gestão da marca. (1)

O responsável é portanto, principalmente, aquele que se apresenta ao consumidor como garantidor da qualidade do alimento:

– a indústria de marca (IDM), em produtos com marcas próprias. Em ambos os casos: sejam os produtos realizados e/ou confeccionados na empresa, ou fabricados por terceiros;

– o distribuidor para private label, ou MDD (Marca do distribuidor). Independentemente de a marca ser registrada ou não, que coincida com o nome da rede e, até mesmo, de quem seja o verdadeiro proprietário; (2)

– o importador, principalmente para alimentos comercializados com sua própria marca. Em todas as outras hipóteses, em concorrência com as entidades mencionados acima, conforme o caso.

De qualquer forma, o verdadeiro titular ou gestor da marca com a qual o alimento é comercializado tem, em todo o caso, o dever de reportar no rótulo o próprio nome ou razão social e o endereço.

A sede do estabelecimento — de produção ou de embalagem, se diferente — também deve constar nos rótulos dos produtos feitos na Itália destinados ao mercado nacional.

Rótulos, responsabilidade da GDO

O distribuidor é, em qualquer caso, proibido de fornecer — por atacado ou varejo —”alimentos dos quais conhece ou presume não conformidade” com as normas europeias e nacionais sobre informação ao consumidor. (3)

Onde o rótulo falhe em alguma informação obrigatória (4) — ou as informações sejam falsas, ou enganosas — o distribuidor assume responsabilidade por sua venda e, portanto, está sujeito a sanções da autoridade de controle. Mesmo na hipótese em que os produtos ilegais sejam vendidos com marca da indústria de marcas (IDM) ou do importador.

A responsabilidade concorrente do distribuidor deve ser considerada com atenção, tanto na distribuição moderna como na online (ecommerce). Ainda mais porque o Food Information Regulation fala expressamente de sua “qualidade profissional“. (5)

Hipóteses de concorrência nos crimes cometidos por fornecedores também podem ser repassados para o distribuidor. Principalmente na distribuição moderna, na qual o nível de profissionalismo é comparável ao da indústria de marca.

A responsabilidade penal do representante legal da GDO (6) pode surgir por título de culpa — para venda de substâncias alimentares nocivas, ex. art. 452 c.p. (7) — ou dolo, mesmo que eventual (8), nos delitos de fraude, art. 515 c.p. e seguintes.

Responsabilidade da GDO, quais as soluções?

As cláusulas contratuais que preveem a indenização ao distribuidor em relação a atos ilícitos cometidos pelo fornecedor em produtos de marca própria são nulas – por óbvia oposição às regras obrigatórias de direito referidas no regulamento da UE 1169/11, artigo 8 – onde aspiram alterar os critérios para a atribuição de responsabilidade administrativa e/ou criminal para os vários operadores. (9)

Daí surge a oportunidade de revisão dos sistemas de qualidade da grande distribuição organizada que deveriam compreender critérios pontuais de verificação de conformidade dos rótulos de todos os alimentos expostos para venda. Isso deveria ser feito por operadores providos das competências necessárias sobre direito alimentar e, onde apropriado, biologia e tecnologias aplicáveis às diversas referências.

Os diversos esquemas de certificação (ex. IFS, BRC, FSSC 22000), desse ponto de vista, parecem carentes, uma vez que a verificação de compliance de rótulos alimentares é incondicionalmente esperada sem que sejam fornecidos detalhes sobre quem deveria ser o responsável e quais seriam os requisitos profissionais.

Dario Dongo

Notas

(1) Cfr. reg. UE 1169/11, artigo 8

(2) Mesmo se a MDD for comercializada em uma cadeia da GDO com um nome fantasia sem registro ou com uma marca registrada por terceiros, a identificação do responsável deve seguir critérios rígidos, indo além das aparências

(3) V. reg. UE 1169/11, art. 8.3

(4) Reg. UE 1169/11, artigo 9 e 10

(5) Isso quer dizer que diligência, prudência e expertise devem se basear na melhor ciência e experiência aplicáveis no momento histórico do setor de referência

(6) Exceto na hipótese de indenização do representante legal por meio de delegações específicas de poderes, funções e responsabilidades para gestores dotados das competências apropriadas

(7) Os crimes previstos nos artigos 444 e 452 do Código Penal podem se configurar, por exemplo, em casos de descumprimento da indicação obrigatória específica dos ingredientes alérgenos. Assim como na https://www.greatitalianfoodtrade.it/etichette/controlli-il-ruolo-dellamministrazione-sanitaria/

(8) O dolo eventual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência estabelecidas, coincide com a aceitação consciente do risco. E com a participação inevitável em lucros ilícitos, nas hipóteses de fraude comercial e casos similares (artigos 515 e seguintes do Código Penal)

(9) A autoridade administrativa ou judiciária competente nesses casos, independentemente de acordos de negociação que sejam evidentemente nulos e sem efeito por serem contrários às disposições legais obrigatórias, deverá avaliar a responsabilidade concorrente da IDM e da GDO

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